TRF4 Confirma Sentença que Multa Empresa por Poluição Ambiental em Área Protegida
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de uma empresa mineradora que operava em uma área de preservação ambiental no Paraná. De acordo com o processo, a mineradora causou sérios danos ao meio ambiente ao extrair recursos sem as devidas licenças ambientais, violando as regras estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais […]
STF Julga Inconstitucionalidade de Lei Municipal que Proibia Uber e Outros Aplicativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei municipal que proibia o uso de aplicativos de transporte como Uber, 99 e similares. A lei, que foi criada em uma cidade do interior de Minas Gerais, alegava que o serviço de transporte individual via aplicativos estava prejudicando o serviço de táxi e violando normas locais […]
Justiça Determina a Suspensão de Plataforma de E-Commerce por Práticas Abusivas Contra Consumidores
A Justiça do Estado de São Paulo determinou a suspensão das atividades de uma grande plataforma de e-commerce, após diversas denúncias de consumidores sobre práticas abusivas. Segundo o Ministério Público, a empresa estava violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao impor cláusulas contratuais consideradas ilegais, como a ausência de reembolso em casos de […]
